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Base Legal

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes - SEMCE, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 02 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMES e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 648, DE 05 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 832, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - “Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências.”


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