Base Legal

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes - SEMCE, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 02 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMES e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 648, DE 05 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.


logotipo da prefeitura de porto velho logotipo da prefeitura de porto velho